Neste momento você já deve ter entendido qual o processo de abertura de MEI e quantos funcionários um microempreendedor individual pode ter, mas o que talvez esteja pensando é:

Quais as obrigações legais e financeiras de um microempreendedor individual?

Dessa forma, este texto está sendo escrito como uma maneira de responder essa pergunta de uma maneira rápida e direta. Então de forma objetiva, são 5 as obrigações de um MEI:

• Pagamento da guia DAS (DAS MEI);
• Relatório Mensal das Receitas;
• Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
• Prestação de informações sobre o funcionário contratado;
• Emissão de Notas Fiscais.

Apenas saber quais as suas obrigações talvez não te ajude tanto quanto saber o que é cada uma. Portanto, com o intuito de deixar ainda mais claro, abaixo vou descrever cada uma individualmente: 

Pagamento da guia DAS (DAS MEI)

Ao entender o passo a passo de como abrir um MEI, provavelmente você se deparou com uma breve descrição sobre a obrigatoriedade de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI).

Essa é uma obrigação extremamente importante para todos os microempreendedores individuais, pois é um pagamento único para todos os tributos obrigatórios do MEI e o seu não cumprimento implica no cancelamento do seu cadastro como microempreendedor individual.

Os valores atualizados para 2021 podem ser encontrados na tabela abaixo: 

Para pagar o processo é simples, basta acessar a plataforma do governo na qual há um Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, escolher a sua forma de pagamento, inserir os dados cadastrais pedidos e então realizar o pagamento.

Relatório Mensal das Receitas

Apesar do processo de elaboração do relatório mensal das receitas não precisar ser entregue ao governo todos os meses, ele servirá de base para a elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a qual de fato precisará ser entregue ao governo até o dia 31 de maio de cada ano.

Dessa forma, preencher o relatório mensal das receitas torna-se indiretamente uma obrigação para o microempreendedor que queira manter o seu negócio organizado. Portanto recomendamos que o seu preenchimento seja feito até o dia 20 de cada mês, e que no documento produzido estejam inseridas todas as notas fiscais que envolvem seu negócio, como a de compras para o seu empreendimento, serviços prestados e notas fiscais emitidas por você. 

O modelo de relatório mensal das receitas que deverá ser preenchido pode ser encontrado aqui! 

Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Outra obrigação extremamente importante de um microempreendedor individual é elaborar e entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional. Este documento refere-se ao montante recebido pelo microempreendedor durante o último ano de exercício e, como dito no item anterior, a sua entrega é grátis e deve ser feita até o dia 31/05 (trinta e um de maio) de cada ano.

O preenchimento e entrega deste documento podem ser feitos através da aba de declaração anual de faturamento do governo, e o seu atraso (ou não envio) resultará na impossibilidade de geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o qual por sua vez pode resultar no cancelamento do seu registro como MEI. 

Prestação de informações sobre o funcionário contratado

Um microempreendedor individual pode ter até um empregado contratado, desde que cumpra alguns requisitos e obrigações. Além daquelas que já foram descritas no texto especificamente sobre contratação de funcionário, o MEI deverá também preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP).

É importante dizer que ambos os documentos deverão ser encaminhados dentro do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês!

Destaca-se então que ao contratar um funcionário, o MEI ficará responsável de fazer um depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário), e recolhimento 3% da remuneração ao funcionário para a Previdência Social. 

Emissão de Notas Fiscais

Este tópico também foi bastante debatido no texto sobre o passo a passo para abertura de MEI, mas de forma geral a emissão de notas fiscais para MEI é bastante simples. Inicialmente é importante deixar claro que só será necessário no caso em que seu cliente seja uma pessoa jurídica (outra empresa com CNPJ). 

Neste cenário, para conseguir emitir as notas fiscais você deverá consultar a Secretaria da Fazendo do Estado ou do Município e solicitar autorização de impressão da nota fiscal (AIDF). Assim que conseguir a autorização, então seu próximo passo deverá ser procurar uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais para o seu negócio. 

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