Termos e Condições de Uso - Miggos

Termos e Condições de Uso

Atualizado em maio de 2022.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma MIGGOS (“Termos de Uso”) regulam a relação contratual entre a MIGGOS e os Usuários que acessam e utilizam a plataforma digital da MIGGOS, acessível por meio do site “https://blog.miggos.com/wp-content/” (“Plataforma” ou “Plataforma MIGGOS”). A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela MIGGOS TECNOLOGIA LTDA, sociedade com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n° 2028, cj. 111, andar 11, bairro Bela Vista, CEP 01.310-927, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.981.553/0001-12, por si ou por meio de suas Afiliadas (“MIGGOS” ou “Nós”).

O USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MIGGOS, QUE PODE SER ENCONTRADA EM (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) E TODAS AS OUTRAS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A MIGGOS E QUE SÃO INCORPORADOS NESTE DOCUMENTO POR REFERÊNCIA.

Sem prejuízo, os serviços poderão estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que deverão ser aceitas por ocasião da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

1.1 Os termos grafados em letra maiúscula utilizados nestes Termos de Uso terão o significado definido abaixo:

(i)“ Atacadista”. Empresas das quais a MIGGOS obtém os produtos para disponibilização na Plataforma e aquisição pelos USUÁRIOS.

(ii) “USUÁRIO”. Qualquer pessoa física que pode ou não estar acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica ou como destinatária final, e que acessa a Plataforma MIGGOS a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, para solicitar e adquirir os produtos e/ou serviços oferecidos pela MIGGOS.

(iii) “Dados Pessoais”. Dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural.

(iv) “Legislação de Proteção de Dados”. Enquanto permanecer em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente.

(v) “Plataforma MIGGOS” ou “Plataforma”. Plataforma virtual acessível via web ou aplicativo no celular através da qual é possível realizar a compra e reposição de estoque de forma rápida e fácil.

(vi) Política de Privacidade”. É a Política de Privacidade da Plataforma MIGGOS que regula o Tratamento de Dados Pessoais pela MIGGOS. A Política de Privacidade está disponível por meio do link https://blog.miggos.com/wp-content/politica-privacidade/.

(vii) “Legislação de Defesa do Consumidor”. São todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e diretrizes relacionados à proteção do consumidor aplicáveis aos USUÁRIOS, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”).

(viii) “Tratamento”. É qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais, seja por meios automatizados ou não, tais como, mas não se limitando a coleta, armazenamento, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, circulação, distribuição, processamento, registro, estruturação, adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, avaliação, controle, extração, eliminação ou exclusão.

(ix) “Consentimento”. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

(x) “Afiliadas”. Qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob controle comum de uma das Partes.

2.1 A Plataforma MIGGOS é uma plataforma fácil, segura e ágil por meio da qual é possível comprar e repor estoque de forma rápida e facilitada. Os serviços oferecidos são:

  • Compre todo o seu estoque na MIGGOS: a MIGGOS disponibiliza um estoque de produtos a serem comprados pelo USUÁRIO. O valor mínimo de compra é de R$ 100,00 (cem reais).
  • Reponha o seu estoque na MIGGOS: os produtos disponibilizados pela MIGGOS podem ser adquiridos pelos USUÁRIOS para reposição de estoque a pronta entrega.
  • Retorno grátis da primeira compra na MIGGOS: a MIGGOS oferece retorno grátis da primeira compra.
  • Compre agora, pague depois: Depois que o USUÁRIO      tem cadastro e crédito aprovados, o USUÁRIO pode      pagar suas compras com prazo, depois que receber suas mercadorias     .
  • Compre agora, pague parcelado: Depois que o USUÁRIO é aprovado, o USUÁRIO pode parcelar as compras na MIGGOS utilizando o cartão de crédito, conforme bandeiras disponibilizadas na área de pagamentos.

2.2 As etapas de uso da Plataforma consistem basicamente em Cadastrar e Comprar. Uma vez tendo acessado a Plataforma, o USUÁRIO deve realizar o cadastro e aguardar a aprovação. Quando há aprovação do USUÁRIO pela MIGGOS, o USUÁRIO fica apto a utilizar a Plataforma e usufruir dos serviços.

2.2.1 A MIGGOS realiza a compra e revenda de produtos de Atacadistas.

2.2.2 Antes da efetivação da compra, a MIGGOS apresentará ao USUÁRIO uma tela com o resumo de quantidade, cor, tamanho, preço, condições de entrega e de pagamento, entre outros. Neste momento, o USUÁRIO deverá conferir com muita atenção as informações ali constantes. Esta pode ser a última oportunidade de alterar possíveis equívocos.

2.2.3 Enquanto não houver a finalização da compra pelo USUÁRIO, os preços e disponibilidade dos produtos poderão ser alterados.

2.2.4 Com a finalização da compra e compensação do pagamento, os produtos serão entregues no endereço indicado pelo USUÁRIO.

2.3 O prazo para entrega deverá levar em consideração o estoque, a região, o tempo de separação do produto e os processos internos da MIGGOS e operadores logísticos por ela contratados. Assim, não há como garantir um prazo de entrega, embora a MIGGOS envide os melhores esforços para que a referida entrega seja rápida, fácil e eficiente.

2.3.1 Se a tentativa de entrega for infrutífera, o produto será retornado a MIGGOS e somente poderá ser enviado novamente após nova confirmação das informações pelo USUÁRIO. O reenvio pode implicar em novos custos ao USUÁRIO.

2.4. ENTREGA. Na entrega dos produtos, a MIGGOS não se responsabiliza pela montagem, avaria na embalagem, organização, condução de produtos por escadas, identificação de pessoas designadas como recebedoras e falhas logísticas. Ainda, na entrega dos produtos, a MIGGOS não se responsabiliza e nem responderá por possíveis atrasos provenientes de situações imprevisíveis, tais como chuva forte, alagamento, acidentes ou outras eventualidades que dificultem ou impossibilitem a chegada do entregador.

2.5. A MIGGOS disponibilizará atualização do status de entrega, permitindo que o USUÁRIO tenha uma previsão da mesma.

2.6. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO. A comunicação com o USUÁRIO é feita via WhatsApp de forma automatizada visando melhor atendê-lo e garantir eficiência e agilidade. O USUÁRIO que faz uma compra com a MIGGOS receberá um link que o direciona ao site      PlugPagamentos, Mercado Pago, Itaú ou OMIE para que o pagamento seja efetuado. Feita a compensação do valor, a MIGGOS se organiza internamente e envia ao USUÁRIO a mercadoria.

2.7. DEVOLUÇÃO OU TROCA DO PRODUTO. Ao receber o produto, o USUÁRIO fica responsável por verificar as condições da embalagem, do produto em si, da quantidade, descrição, avarias, entre outros. Em atenção a Legislação de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar do ato de recebimento do produto. Sendo este o caso, o USUÁRIO tem o prazo de 7 (sete) dias para comunicar a MIGGOS sobre a intenção de devolução através do canal       para que seja avaliada a solicitação de devolução ou troca do produto.

2.7.1 Os produtos a serem devolvidos deverão estar acomodados na embalagem original e acompanhados de quaisquer acessórios que acompanhem o produto, bem como da nota fiscal.

2.7.2 Recebidos os produtos pela MIGGOS, passarão estes por uma análise criteriosa pela MIGGOS, no prazo de 07 (sete) a 10 (dez) dias corridos. Caso seja constatado o “mau uso” por parte do USUÁRIO, não haverá restituição de valor pago ou troca do produto e o produto avariado será devolvido ao USUÁRIO.

2.7.3 Somente após esta análise, terão início os prazos para restituição de pagamento e/ou troca do produto.

2.8 RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO. Na hipótese de confirmada a devolução do produto, a MIGGOS se responsabilizará pela devolução do valor pago pelo USUÁRIO na compra dos produtos. Para efetivação do estorno do pagamento, será necessário que o cliente informe os dados do titular do cartão e/ou dados bancários do comprador.

3.1. Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A MIGGOS não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, produto, funcionalidade ou serviço oferecido atualmente ou que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

3.2. A Plataforma poderá incluir a oferta de serviços de terceiros, os quais serão prestados de acordo com termos e condições determinadas por tais terceiros e sob responsabilidade exclusiva destes (“Serviços de Terceiros”).

4.1 O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo USUÁRIO. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do USUÁRIO ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o USUÁRIO utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do USUÁRIO. A MIGGOS não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que o USUÁRIO acesse a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.

5.1 O acesso à Plataforma pelos USUÁRIOS é gratuito e requer cadastro.

5.2 O USUÁRIO só poderá acessar a Plataforma por meios autorizados e precisará ter Smartphone com sistema operacional IOS ou Android ou computador com navegador de internet.

5.3. Para realizar solicitações, o USUÁRIO precisará preencher todos os campos do formulário com dados válidos, os quais ficarão sujeitos à Política de Privacidade. O USUÁRIO será responsável por checar se todos os seus dados fornecidos no formulário de solicitação estão corretos, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela MIGGOS. Ao preencher formulários, o USUÁRIO garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.

5.4 A MIGGOS não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados do USUÁRIO ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos. A MIGGOS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do USUÁRIO e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma, embora não tenha qualquer obrigação de fazê-lo, incluindo, mas não se limitando a realizar consultas no SERASA e outras bases de dados públicas.

5.5 ?Adicionalmente, para fins de contato direto entre os USUÁRIOS e a MIGGOS, o USUÁRIO precisará realizar o download e cadastro na plataforma “WhatsApp”. O USUÁRIO declara-se ciente que o uso do WhatsApp está sujeito à política de privacidade e aos termos e condições de uso específicos de referida plataforma. O USUÁRIO também se declara ciente de que a plataforma “WhastApp” pertence e é operada por terceiros, não estando sob o controle ou ingerência da MIGGOS. Assim, o USUÁRIO tem ciência e concorda que a MIGGOS não será responsável pelos serviços fornecidos pela plataforma “WhatsApp” nem pela relação entre o provedor da plataforma “WhatsApp” e o USUÁRIO.

6.1 O USUÁRIO encontrará na Plataforma diversas opções de produtos oferecidos pela MIGGOS. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e de propriedade da MIGGOS, não podendo ser usadas para outros fins, sem autorização prévia.

6.2 O USUÁRIO concorda em fazer uso adequado e lícito da Plataforma, de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Assim, o USUÁRIO concorda em:

(i) Cumprir com toda a legislação aplicável e não usar a Plataforma para fins ou efeitos ilegais que sejam contrários à legislação aplicável, a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, que sejam prejudiciais aos interesses ou direitos da MIGGOS, de outros Usuários ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam prejudicar, desabilitar ou deteriorar a Plataforma ou impedir o uso normal da Plataforma por outros Usuários;

(ii) Não destruir, alterar, desabilitar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrônicos e outros disponíveis na Plataforma;

(iii) Não penetrar ou testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de qualquer sistema ou rede social da MIGGOS, bem como não quebrar, ou tentar quebrar, suas medidas de segurança ou autenticação;

(iv) Não utilizar a Plataforma para, a título de referência, mas não se limitando a, enviar e-mails em massa (spam) ou e-mails com conteúdo ilegal;

(v) Não replicar informações para fins comerciais sem consentimento prévio;

(vi) Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da MIGGOS,  dos Atacadistas, de outros Usuários e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da MIGGOS, dos Atacadistas ou de outros Usuários, por meio de qualquer ferramenta ou mecanismo;

(vii) Revisar periodicamente as atualizações destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;

(viii) Não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo qualquer conteúdo da MIGGOS ou de outros Usuários;

(ix) Não decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;

(x) Não reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da MIGGOS ou de outros Usuários, sem a autorização expressa; e

(xi) Não utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da MIGGOS, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da MIGGOS.

6.3. A MIGGOS reserva-se o direito e o poder de determinar, a seu exclusivo critério, quando considera ter havido uma violação de qualquer uma das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sem necessidade de prova, hipóteses em que adotará as seguintes medidas (dependendo da gravidade ou recorrência da infração, a seu exclusivo critério, e sem prejuízo de outras medidas que a MIGGOS entenda necessárias): advertência ao USUÁRIO, suspensão ou limitação de acesso à Plataforma, temporária ou permanente, e/ou ações judiciais visando a atribuição de responsabilidades e a reparação de danos.

6.4. Ao usar a Plataforma, o USUÁRIO concorda que:

(i) Só usará a Plataforma para uso pessoal e compatível com a finalidade para a qual a Plataforma foi disponibilizada pela MIGGOS e não terá o poder de transferir ou outorgar seu acesso a terceiros;

(ii) Não usará a Plataforma em benefício de terceiros e não autorizará terceiros a usar o seu acesso à Plataforma;

(iii) Não atribuirá ou de outra forma transferirá seu acesso à Plataforma a qualquer outra pessoa física ou jurídica;

(iv) Não utilizará acessos de outros Usuários ou tentará se passar por outros Usuários;

(v) Não utilizará a Plataforma para fins ilícitos e ilegais, contrário às disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, ou de qualquer legislação aplicável, ou praticará quaisquer atos prejudiciais aos direitos e interesses da MIGGOS, de outros Usuários ou de terceiros, incluindo, sem limitação, o fornecimento de material ilegal, para fins fraudulentos ou em desconformidade com a legislação aplicável;

(vi) Não tentará danificar a Plataforma de nenhuma forma, acessará recursos restritos na Plataforma ou praticará quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(vii) Não usará a Plataforma com um dispositivo incompatível ou não autorizado;

(viii) Não tentará acessar, usar e/ou manipular os dados da MIGGOS, de outros Usuários ou de terceiros;

(ix) Não irá falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;

(x) Não introduzirá ou espalhará vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos e não praticará atos que possam causar danos ou prejudicar a Plataforma, a MIGGOS, outros Usuários ou terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

(xi) Não empregará softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à MIGGOS, outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

(xii) Não violará ou ameaçará os direitos e os interesses da MIGGOS, de Atacadistas, de outros Usuários ou de terceiros; e

(xiii) Não realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, discriminação, xenofobia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.

6.5 O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a MIGGOS e suas Afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização de Dados Pessoais em desacordo com a Legislação de Proteção de Dados, ou das condições pactuadas nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, da Plataforma.

7.1 Para finalizar a solicitação na Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar o pagamento via PlugPagamentos, Mercado Pago, Itaú, OMIE      (inserir link).

7.2 Fica o USUÁRIO proibido de burlar, tentar burlar, incentivar ou auxiliar terceiro para que burle ou tente burlar as condições descritas nesta cláusula, especialmente quando tal ato se destinar a reduzir ou eliminar os valores de taxas e comissões a serem pagos à MIGGOS. Caso a MIGGOS tenha qualquer razão para suspeitar que um Usuário burlou as limitações previstas neste item, poderá cobrar as devidas taxas e comissões, mesmo sobre transações realizadas fora da Plataforma, sem prejuízo de tomar as medidas necessárias para suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO em questão.

7.3 O USUÁRIO desde já autoriza a MIGGOS a proceder a toda e qualquer retenção que seja (i) necessária para cumprimento de obrigações tributárias; (ii) relacionada às comissões e às taxas devidas à MIGGOS; ou (iii) relacionada a multas devidas pelo USUÁRIO que tenha atuado em violação aos presentes Termos de Uso.

8.1 O Atacadista deve, além de respeitar o contrato e condições acordadas com a MIGGOS de forma individual, (i) fornecer informações completas e precisas sobre os produtos (incluindo, mas não se limitando à descrição completa, precisa e verdadeira do produto, tamanho, cor, avarias etc.), (ii) divulgar quaisquer restrições aplicáveis, e (iii) fornecer quaisquer outras informações pertinentes solicitadas pela MIGGOS ou por outros USUÁRIOS, de modo que a MIGGOS consiga prestar os serviços de forma eficaz ao USUÁRIO.

8.2 As fotos, animações ou os vídeos (coletivamente, “Imagens”) de produtos disponibilizados pelos Atacadistas à MIGGOS devem refletir precisamente a qualidade e a condição de tais produtos e não podem incluir a imagem de qualquer pessoa. O Atacadista será o único exclusivo responsável pela veracidade e precisão das Imagens por ele publicadas, bem como por eventuais danos resultantes da publicação das Imagens, incluindo, mas não se limitando, à violação de direitos de propriedade intelectual e/ou direitos da personalidade de terceiros, tais como direito à imagem, privacidade e intimidade.

9.1 O uso da Plataforma pelo USUÁRIO é de inteira responsabilidade e risco do USUÁRIO, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Em sendo assim, a MIGGOS não garante que:

(i) o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros;

(ii) a Plataforma e os serviços atenderão às necessidades e expectativas do USUÁRIO;

(iii) a Plataforma funcionará de maneira pontual e segura;

(iv) o conteúdo disponível ou gerado na Plataforma será preciso ou totalmente confiável; e/ou

(v) quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamente corrigidos.

9.2 A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da MIGGOS, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MIGGOS. A MIGGOS não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MIGGOS para com esses sites e seus conteúdos.

 

9.3 Destaca-se que a MIGGOS não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(i) Por atos dos Atacadistas ou de outros USUÁRIOS;

(ii) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, suspensão do acesso à Plataforma, falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a MIGGOS;

(iii) Por situações de Caso Fortuito ou Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

(iv) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;

(v) Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho da Plataforma, da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma e da suspensão do acesso à Plataforma;

(vi) Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar a Plataforma;

(vii) Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da Plataforma; e/ou

(viii) Danos resultantes da confiança depositada pelo USUÁRIO em qualquer informação fornecida por outros Usuários.

9.4 A MIGGOS NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA. OS USUÁRIOS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR SUAS PRÓPRIAS AÇÕES DENTRO DA PLATAFORMA.  NÃO OBSTANTE, A MIGGOS SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER RAZÃO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER MENSAGENS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E/OU CONTEÚDO, CASO HAJA SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU TENTATIVA DE ATO ILÍCITO NA PLATAFORMA.

9.5 DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A MIGGOS SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. EM NENHUM CASO A MIGGOS SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELOS USUÁRIOS, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.

9.6 Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuário. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da MIGGOS estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

10.1 Poderá a MIGGOS, a seu exclusivo critério:

(i) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;

(ii) Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo USUÁRIO e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do USUÁRIO e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários;

(iii) Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do USUÁRIO à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância ou suspeita de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da MIGGOS; e/ou

(iv) Definir preços e comissões para oferecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo USUÁRIO ou aviso na própria Plataforma, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços.

11.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma e aos conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na Plataforma (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans comerciais, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos, designs, trade-dress, sons, dados, bases de dados, ícones, software, programas de computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo e/ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial de qualquer natureza) pertencem e são de propriedade exclusiva da MIGGOS ou das Afiliadas, sendo que a aceitação destes Termos de Uso pelo USUÁRIO consiste apenas na concessão, por parte da MIGGOS, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataformas sempre de acordo com estes Termos de Uso.

11.1. 1. Consequentemente, todo o conteúdo usado na Plataforma, como código html, scripts, texto, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, vídeo ou programas, aplicativos móveis e áudio (juntos, os “Materiais”) são propriedade da MIGGOS e estão protegidos pelas pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

11.2 Em nenhuma hipótese se entenderá que o acesso à Plataforma e/ou a aceitação dos Termos de Uso geram qualquer direito de cessão em favor dos USUÁRIOS, nem dos Atacadistas, nem de terceiros.

11.3. A MIGGOS concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar a Plataforma e usá-la para os fins aqui previstos. Nenhum direito ou título é transferido, cedido ou licenciado ao USUÁRIO, exceto conforme aqui expressamente previsto. O USUÁRIO não pode baixar ou modificar a Plataforma, ou qualquer parte dela, a menos que o USUÁRIO tenha o consentimento expresso por escrito da MIGGOS.

11.3.1. Esta licença não cobre qualquer revenda ou uso comercial da Plataforma ou de seus materiais e não concede ao USUÁRIO o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. A Plataforma ou qualquer parte dela não pode ser reproduzida, duplicada, copiada, modificada, vendida, revendida, distribuída, transferida, publicada, exibida ou explorada, sem o consentimento expresso por escrito da MIGGOS. A MIGGOS reserva-se todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos.

11.4. A utilização da Plataforma pelo USUÁRIO possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da MIGGOS.

11.5. É expressamente proibido ao USUÁRIO, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes:

(i) Transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, em parte ou no todo;

(ii) Usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;

(iii) Manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;

(iv) Realizar engenharia reversa na Plataforma; e/ou

(v) Criar obras derivadas da Plataforma, seus códigos-fonte ou demais conteúdos e bancos de dados.

11.6. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software, esse será considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela MIGGOS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais, sem que qualquer remuneração seja devida pela MIGGOS e ficando o USUÁRIO, por si, seus sócios, funcionários, colaboradores e representantes, impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar referido módulo ou produto.

11.7. O uso da expressão “MIGGOS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da MIGGOS, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da MIGGOS.

11.8. Sem o consentimento expresso por escrito da MIGGOS, o USUÁRIO não pode fazer o seguinte: (a) criar um link para qualquer site da Plataforma ou seus sites; (b) usar qualquer meta tags ou “texto oculto” usando nome ou marca da MIGGOS; ou (c) frame data, frame, gerar links automáticos ou usar outras técnicas para associar ou justapor qualquer uma das marcas, logotipos ou outros materiais da MIGGOS com anúncios e/ou outras informações que não tenham origem na Plataforma.

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